STF RHC 52336 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DENUNCIA.
FIGURANDO NA DENUNCIA, QUE ATRIBUI AO PACIENTE CRIME DE ESTELIONATO,
UMA FUNCIONÁRIA FEDERAL, ACUSADA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA,
COMPETENTE SERÁ, TAMBÉM, O JUIZ FEDERAL, PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO PRIMEIRO, FACE A CONEXAO. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE
DESCREVE A ATIVIDADE ATRIBUIDA AO PACIENTE, E QUE CARACTERIZA, EM
TESE, O CRIME DE ESTELIONATO; SE OS FATOS NÃO FOREM VERDADEIROS, A
ACUSAÇÃO SERÁ IMPROCEDENTE, MAS NÃO OCORRE INEPCIA DA DENUNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DENUNCIA.
FIGURANDO NA DENUNCIA, QUE ATRIBUI AO PACIENTE CRIME DE ESTELIONATO,
UMA FUNCIONÁRIA FEDERAL, ACUSADA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA,
COMPETENTE SERÁ, TAMBÉM, O JUIZ FEDERAL, PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO PRIMEIRO, FACE A CONEXAO. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE
DESCREVE A ATIVIDADE ATRIBUIDA AO PACIENTE, E QUE CARACTERIZA, EM
TESE, O CRIME DE ESTELIONATO; SE OS FATOS NÃO FOREM VERDADEIROS, A
ACUSAÇÃO SERÁ IMPROCEDENTE, MAS NÃO OCORRE INEPCIA DA DENUNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 7-5-74.
Data do Julgamento
:
07/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03935 EMENT VOL-00950-03 PP-01089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ANUAR FRAHYA
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA
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