STF RHC 52345 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA;
EXCLUIDO DAS FILEIRAS DISCIPLINARMENTE O SOLDADO, PERMANECE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO PELO
CRIME MILITAR COMETIDO QUANDO AI SE ACHAVA NA CARREIRA ARMADA.
Ementa
CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA;
EXCLUIDO DAS FILEIRAS DISCIPLINARMENTE O SOLDADO, PERMANECE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO PELO
CRIME MILITAR COMETIDO QUANDO AI SE ACHAVA NA CARREIRA ARMADA.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 14-5-74.
Data do Julgamento
:
14/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06071 EMENT VOL-00956-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE GARCIA DE FREITAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: JOSUÉ DE ARRUDA CARVALHO
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