STF RHC 52367 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADA COMO GERENTE E PROCURADOR DO LESADO,
QUALIDADE AFIRMADA NA DENUNCIA E NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCINDE
DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA E APRECIAÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DO
FUNDAMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRIME DEPENDERIA
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O
TRIBUNAL A APRECIE O FUNDAMENTO NO QUAL SE OMITIU.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADA COMO GERENTE E PROCURADOR DO LESADO,
QUALIDADE AFIRMADA NA DENUNCIA E NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCINDE
DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA E APRECIAÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DO
FUNDAMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRIME DEPENDERIA
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O
TRIBUNAL A APRECIE O FUNDAMENTO NO QUAL SE OMITIU.Decisão
Provido em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 18.06.74.
Data do Julgamento
:
18/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1974 PP-05603 EMENT VOL-00954-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: REGIS ELIAS ABDALLA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE.: WAGNER BAPTISTA DA COSTA
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