STF RHC 52371 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA N.... 146.
II.RECURSO ORDINÁRIO" DEVE SER INTERPOSTO NO QUINQUIDIO, JA
ACOMPANHADO DE RAZOES, NOS TERMOS DO ART. 285 DO REGIMENTO INTERNO.
III.RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA N.... 146.
II.RECURSO ORDINÁRIO" DEVE SER INTERPOSTO NO QUINQUIDIO, JA
ACOMPANHADO DE RAZOES, NOS TERMOS DO ART. 285 DO REGIMENTO INTERNO.
III.RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 14-5-74.
Data do Julgamento
:
14/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-03 PP-01061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: RINALDO VICTOR FERNANDES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE.: BORIS TRINDADE
Mostrar discussão