STF RHC 52389 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA A MENOR DE 18 ANOS. ILEGALIDADE DE SEU
CUMPRIMENTO EM CASA DE DETENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR-SE
A LIBERDADE VIGIADA.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA A MENOR DE 18 ANOS. ILEGALIDADE DE SEU
CUMPRIMENTO EM CASA DE DETENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR-SE
A LIBERDADE VIGIADA.Decisão
Provido, em parte, foi aprovada a proposta do Sr. Ministro Relator. Unânime. 1ª T., em 24-5-74.
Data do Julgamento
:
24/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. SÔNIA MARIA ALVES CRUZ
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. ARISTIDES DE SOUSA OLIVEIRA