STF RHC 52394 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DEC-LEI N. 201/67).
II. INQUERITO POLICIAL. NÃO SE ANULA QUANDO JA OFERECIDA A DENUNCIA
AINDA QUE PROCEDIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.
III. AINDA QUE AS INFRAÇÕES SE REFIRAM AO PERIODO DE MANDATO
ANTERIOR, INVESTIDO EM OUTRO E PARA O MESMO CARGO DE PREFEITO, CABE
EM TESE, O PROCESSO DE RESPONSAVILIDADE A QUE SE REFERE O DIPLOMA
CITADO.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DEC-LEI N. 201/67).
II. INQUERITO POLICIAL. NÃO SE ANULA QUANDO JA OFERECIDA A DENUNCIA
AINDA QUE PROCEDIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.
III. AINDA QUE AS INFRAÇÕES SE REFIRAM AO PERIODO DE MANDATO
ANTERIOR, INVESTIDO EM OUTRO E PARA O MESMO CARGO DE PREFEITO, CABE
EM TESE, O PROCESSO DE RESPONSAVILIDADE A QUE SE REFERE O DIPLOMA
CITADO.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 17.06.74.
Data do Julgamento
:
17/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1974 PP-05603 EMENT VOL-00954-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADP DA PARAÍBA
IMPTE.: PEDRO ADELSON GUEDES
Mostrar discussão