STF RHC 52399 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL A FIM DE APURAR FATOS QUE PODEM CONFIGURAR DELITO
DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL A FIM DE APURAR FATOS QUE PODEM CONFIGURAR DELITO
DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 31-5-74.
Data do Julgamento
:
31/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06072 EMENT VOL-00956-02 PP-00573
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: WALDOMIRO ALVES DE FREITAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: LUIZ DE NAZARENO SILVA
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