STF RHC 52401 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
AUSÊNCIA DE PERICIA. NULIDADE INEXISTENTE, EIS QUE O LAUDO PODE SER
OFERECIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
AUSÊNCIA DE PERICIA. NULIDADE INEXISTENTE, EIS QUE O LAUDO PODE SER
OFERECIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 31-5-74.
Data do Julgamento
:
31/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-03 PP-01067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CACILDA EULYSSES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO
Mostrar discussão