STF RHC 52410 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
O exame de corpo de delito, se necessário, pode ser feito em qualquer fase processual anterior à sentença.
Ementa
O exame de corpo de delito, se necessário, pode ser feito em qualquer fase processual anterior à sentença.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 31.5.74.
Data do Julgamento
:
31/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04568 EMENT VOL-00952-06 PP-02417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES. : DELERMANO LUIZ DA COSTA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTE. : VITAL PEREIRA CABRAL
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