STF RHC 52431 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
IRREGULARIDADES PROCESSUAIS SUPERADAS PELA CONDENAÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
IRREGULARIDADES PROCESSUAIS SUPERADAS PELA CONDENAÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 07-6-74.
Data do Julgamento
:
07/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO GOULART
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : HOLMES RODRIGUES
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