STF RHC 52432 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, NÃO E INDISPENSAVEL QUE A DEFESA HAJA
RECORRIDO. REEXAME DA QUESTÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, NÃO E INDISPENSAVEL QUE A DEFESA HAJA
RECORRIDO. REEXAME DA QUESTÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, DEBATES EM TORNO DA SÚMULA 146, VOTOS
VENCIDOS.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRESCRIÇÃO
PN , PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, RECURSO DA DEFESA (FALTA)
Legislação
LEG-FED SUM-000146
(INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA).
Observação
VIDE ERE 76.320.
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 02.02.96, (SMK).
Número de páginas: 44.
Alteração: 19/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-01 PP-00088 RTJ VOL-00081-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ALVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE.: JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Mostrar discussão