STF RHC 52470 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO FEITA POR EDITAL A QUE FALTA A INDICAÇÃO REFERIDA NO ART.
365, IV, DO CPP, E O DECURSO DO PRAZO MARCADO NO ART. 361 DO MESMO
CÓDIGO. PREJUIZO DO RÉU. NULIDADE DO ATO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
PROVIDO PELO STF.
Ementa
CITAÇÃO FEITA POR EDITAL A QUE FALTA A INDICAÇÃO REFERIDA NO ART.
365, IV, DO CPP, E O DECURSO DO PRAZO MARCADO NO ART. 361 DO MESMO
CÓDIGO. PREJUIZO DO RÉU. NULIDADE DO ATO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
PROVIDO PELO STF.Decisão
Provido o recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 18-6-74.
Data do Julgamento
:
18/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00743
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. MIGUEL RODRIGUES PEREIRA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. LUIZ ALVES DA SILVA
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