STF RHC 52488 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. DESVIO DE BENS. DENUNCIA. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE. PERITO.
DENUNCIA QUE, AO DESCREVER O DESVIO DE BENS, O FEZ COM BASE EM LAUDO
CONTABIL E AUTO DE ARRECADAÇÃO E AVALIAÇÃO, NÃO PODENDO SER TIDA,
PORTANTO, COMO INEPTA. REGULAR INTIMAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 106 DA
LEI FALIMENTAR. AÇÃO PENAL QUE, POR TER SIDO AJUIZADA CONTRA OS
SOCIOS QUE EXERCERAM EFETIVAMENTE A GERENCIA E ADMINISTRAÇÃO DA
FALIDA, NÃO DESATENDEU AO PRINCÍPIO DA SUA INDIVISIBILIDADE.
DESIGNAÇÃO DO PERITO SEM OFENSA A LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. DESVIO DE BENS. DENUNCIA. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE. PERITO.
DENUNCIA QUE, AO DESCREVER O DESVIO DE BENS, O FEZ COM BASE EM LAUDO
CONTABIL E AUTO DE ARRECADAÇÃO E AVALIAÇÃO, NÃO PODENDO SER TIDA,
PORTANTO, COMO INEPTA. REGULAR INTIMAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 106 DA
LEI FALIMENTAR. AÇÃO PENAL QUE, POR TER SIDO AJUIZADA CONTRA OS
SOCIOS QUE EXERCERAM EFETIVAMENTE A GERENCIA E ADMINISTRAÇÃO DA
FALIDA, NÃO DESATENDEU AO PRINCÍPIO DA SUA INDIVISIBILIDADE.
DESIGNAÇÃO DO PERITO SEM OFENSA A LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 9-8-74.
Data do Julgamento
:
09/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. IVAN RONALDO DE CARVALHO DIAS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.BENSION COSLOVSKY
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