STF RHC 52493 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
E RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA SÚMULA 155).
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
E RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA SÚMULA 155).
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 16-8-74.
Data do Julgamento
:
16/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06073 EMENT VOL-00956-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: DAURELINO EDIEL SCHERRER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: PAULO GOLDRAJCH
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