STF RHC 52516 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU EM LIBERDADE. A LEI 5.941/73 CONDICIONA A
ADMISSIBILIDADE DE APELAR O RÉU EM LIBERDADE A CIRCUNSTANCIA DE SER
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU EM LIBERDADE. A LEI 5.941/73 CONDICIONA A
ADMISSIBILIDADE DE APELAR O RÉU EM LIBERDADE A CIRCUNSTANCIA DE SER
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 13.08.74.
Data do Julgamento
:
13/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00921
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO DA COSTA FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: NIVALDO DOMINGUES
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