STF RHC 52517 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.- AÇÕES PENAIS DIVERSAS. UNIFICAÇÃO.
IMPROCEDENCIA. II. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO,
FALSIDADE IDEOLOGICA E ESTELIONATO PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO
E LUGAR DIFERENTES, SENDO DIVERSAS AS VITIMAS. INEXISTÊNCIA DE
CONEXAO. CRIME CONTINUADO E PREVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE
CIRCUNSTANCIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO ANTE A POSSIBILIDADE DE
UNIFICAÇÃO DE PENAS. MEDIDA QUE SE AFIGURA INDICADA, AINDA MAIS QUE
UM PROCESSO ESTA SENTENCIADO. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.- AÇÕES PENAIS DIVERSAS. UNIFICAÇÃO.
IMPROCEDENCIA. II. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO,
FALSIDADE IDEOLOGICA E ESTELIONATO PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO
E LUGAR DIFERENTES, SENDO DIVERSAS AS VITIMAS. INEXISTÊNCIA DE
CONEXAO. CRIME CONTINUADO E PREVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE
CIRCUNSTANCIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO ANTE A POSSIBILIDADE DE
UNIFICAÇÃO DE PENAS. MEDIDA QUE SE AFIGURA INDICADA, AINDA MAIS QUE
UM PROCESSO ESTA SENTENCIADO. III. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 04-03-1975.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MILSON GALDINO DE QUIEROZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: ANTONIO LUIZ WALDEMAR AVENA
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