STF RHC 52523 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA-BASE EM
DESACORDO COM A LEI PENAL (ART.47, I, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO, TOMADAS EM CONTA AS
DEMAIS CIRCUNSTANCIAS CONSIDERADAS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA, PARA
FIXAÇÃO DA PENA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA-BASE EM
DESACORDO COM A LEI PENAL (ART.47, I, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO, TOMADAS EM CONTA AS
DEMAIS CIRCUNSTANCIAS CONSIDERADAS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA, PARA
FIXAÇÃO DA PENA.Decisão
Deram provimento ao recurso para reduzir a pena a (1) hum ano e (6) seis meses de reclusão, nos tesmos do art. 155, § 3º do Regimento Interno, contra os votos do Relator e do Presidente. - Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Falaram: pelo
recorrente, o Dr. Marcos Heusi Netto e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Subprocurador-Geral da República. - 2ª T., 13-8-74.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LEITÃO DE ABREU
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00892
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO VICIDOMINI
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : MARCOS HEUSI NETTO
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