STF RHC 52543 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA NO PRAZO DA LEI. PACIENTE QUE SE
ACHA INTERNADO POR SOFRER DE MOLESTIA MENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA NO PRAZO DA LEI. PACIENTE QUE SE
ACHA INTERNADO POR SOFRER DE MOLESTIA MENTAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimineto, unanimemente. 1ª T., em 30.08.76.
Data do Julgamento
:
30/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00939
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: HERBERT ANDRADE DE MORAES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE.: ARISTIDES OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/06/2013, SIR.