STF RHC 52548 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
APELAÇÃO PARCIAL. RAZOES. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OPOSTA
APELAÇÃO PARCIAL, ASSIM FICA LIMITADO O ÂMBITO DE SEU CONHECIMENTO.
AS RAZOES, OFERECIDAS APÓS FINDAR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA
APELAÇÃO, NÃO PODEM INOVAR A PETIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO PARCIAL. RAZOES. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OPOSTA
APELAÇÃO PARCIAL, ASSIM FICA LIMITADO O ÂMBITO DE SEU CONHECIMENTO.
AS RAZOES, OFERECIDAS APÓS FINDAR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA
APELAÇÃO, NÃO PODEM INOVAR A PETIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.Decisão
Provido, unanimemente. 1ª T., em 11.10.74.
Data do Julgamento
:
11/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-001013
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBIO GODINHO DE OLIVEIRA
RECOD.: SUPERIO TRIBUNAL MILITAR
IMPTE.: FERNANDO GUERRA BALSELLS
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