STF RHC 52551 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PECULATO - FUNDAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO
PODE SER APURADO E CORRIGIDO NA FORMA E NA OPORTUNIDADE DO ART. 383,
DO CPP. 2. NÃO E NULA A DENUNCIA PORQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM
FUNDAMENTO EXPRESSO, NELA NÃO INCLUIU TERCEIRO QUE O DENUNCIADO
PRETENDE TER COMETIDO TAMBÉM O CRIME POR NEGLIGENCIA. 3. O
TRANCAMENTO IN LIMINE DA AÇÃO PENAL SÓ E ADMISSIVEL EM CASOS
EXCEPCIONAIS DE ABSOLUTA EVIDENCIA, DENTRE OS QUAIS NÃO CABE O DA
EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE COM AUTORIA CERTA, SEM RAZÃO OUTRA QUE
EXCLUA DESDE LOGO A INSTRUÇÃO.
Ementa
PECULATO - FUNDAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO
PODE SER APURADO E CORRIGIDO NA FORMA E NA OPORTUNIDADE DO ART. 383,
DO CPP. 2. NÃO E NULA A DENUNCIA PORQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM
FUNDAMENTO EXPRESSO, NELA NÃO INCLUIU TERCEIRO QUE O DENUNCIADO
PRETENDE TER COMETIDO TAMBÉM O CRIME POR NEGLIGENCIA. 3. O
TRANCAMENTO IN LIMINE DA AÇÃO PENAL SÓ E ADMISSIVEL EM CASOS
EXCEPCIONAIS DE ABSOLUTA EVIDENCIA, DENTRE OS QUAIS NÃO CABE O DA
EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE COM AUTORIA CERTA, SEM RAZÃO OUTRA QUE
EXCLUA DESDE LOGO A INSTRUÇÃO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Falou, pelo recorrente, o Dr. J. Moura Rocha . 1ª T., em 16-08-74.
Data do Julgamento
:
16/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08585 EMENT VOL-00967-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ELBA LISBOA DE LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
IMPTE. : CLETO MARQUES LUZ
Mostrar discussão