STF RHC 52561 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus concedido parcialmente na instância a quo, para que se renove o sumário com observância dos requisitos legais. Recurso extraordinário do Ministério Público, não conhecido, por não se configurar dissídio com as Súmulas 155 e 523. Recurso
ordinário do paciente, não provido, por não se haver consumado a prescrição.
Ementa
Habeas corpus concedido parcialmente na instância a quo, para que se renove o sumário com observância dos requisitos legais. Recurso extraordinário do Ministério Público, não conhecido, por não se configurar dissídio com as Súmulas 155 e 523. Recurso
ordinário do paciente, não provido, por não se haver consumado a prescrição.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 5-11-75.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00573
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : ANTONIO EDSON VALLE
ADV. : ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
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