STF RHC 52592 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O estagiário pode praticar ato de defesa em processo criminal se o fizer em companhia de profissional habilitado ou de defensor público.
2. Nulidade inexistente.
3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
Ementa
1. O estagiário pode praticar ato de defesa em processo criminal se o fizer em companhia de profissional habilitado ou de defensor público.
2. Nulidade inexistente.
3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - 2ª T., 23.8.74.
Data do Julgamento
:
23/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1974 PP-06565 EMENT VOL-00958-02 PP-00802
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : GIFREDO FERREIRA EVANGELISTA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : ALBERTO AUGUSTO BOTELHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/06/2013, (LCG).
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