STF RHC 52594 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. INEPCIA. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO NÃO
PROCEDENTE DE INEPCIA DA QUEIXA. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE ESTARIA A
EXIGIR AMPLA ANALISE DE PROVA, INVERIFICAVEL NA VIA ESCOLHIDA. -
QUESTÕES OUTRAS REPELIDAS.-RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. INEPCIA. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO NÃO
PROCEDENTE DE INEPCIA DA QUEIXA. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE ESTARIA A
EXIGIR AMPLA ANALISE DE PROVA, INVERIFICAVEL NA VIA ESCOLHIDA. -
QUESTÕES OUTRAS REPELIDAS.-RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 20-9-74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00868
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : BENSION COSLOVSKY
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
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