STF RHC 52597 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RÉU PRESO NÃO REQUISITADO PARA CUMPRIMENTO DE PRECATORIA"
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRAZO DO ART. 499 QUE
CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR (ART.
501 DO CPP). PERICIA SEM RELEVO ANTE A CONFISSAO DO RÉU. DEFENSOR
CONSTITUIDO, NÃO PRESENTE AO INTERROGATORIO, QUE DEVE SER INTIMADO
PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PREVIA NULIDADE QUE SE SUBORDINA A
ARGÜIÇÃO OPORTUNA E A DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. CASO
ESPECIALISSIMO, EM QUE ESTA AUSENTE O PREJUIZO. RÉU CONFESSO E PENA
MINIMA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO RESULTADO.
Ementa
RÉU PRESO NÃO REQUISITADO PARA CUMPRIMENTO DE PRECATORIA"
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRAZO DO ART. 499 QUE
CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR (ART.
501 DO CPP). PERICIA SEM RELEVO ANTE A CONFISSAO DO RÉU. DEFENSOR
CONSTITUIDO, NÃO PRESENTE AO INTERROGATORIO, QUE DEVE SER INTIMADO
PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PREVIA NULIDADE QUE SE SUBORDINA A
ARGÜIÇÃO OPORTUNA E A DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. CASO
ESPECIALISSIMO, EM QUE ESTA AUSENTE O PREJUIZO. RÉU CONFESSO E PENA
MINIMA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO RESULTADO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 20.08.74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00956
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AMÁVEL DO NASCIMENTO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.:IBRAHIM GRAMUM
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