STF RHC 52623 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA NO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO
COMPREENDE A OFENSA IRROGADA AO MAGISTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL.
2) FALTA DE TIPICIDADE DOS FATOS CONFIGURADORES DO CRIME DE INJURIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE TAL FUNDAMENTO NOS AUTOS DO HABEAS
CORPUS.
3) RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
1) IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA NO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO
COMPREENDE A OFENSA IRROGADA AO MAGISTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL.
2) FALTA DE TIPICIDADE DOS FATOS CONFIGURADORES DO CRIME DE INJURIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE TAL FUNDAMENTO NOS AUTOS DO HABEAS
CORPUS.
3) RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 27-8-74.
Data do Julgamento
:
27/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. MAURÍCIO MARTINS LEITE
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES
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