STF RHC 52630 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. JOGO DE BICHO. BANQUEIRO.
PECAS DE INFORMAÇÃO QUE LASTREARAM A PORTARIA: LEGALIDADE. DEFENSOR
DO PACIENTE SEM PROCURAÇÃO: NULIDADE A QUE A DEFESA DEU CAUSA (ART.
565 DO CPP).
AUDIENCIA DE JULGAMENTO REGULAR: RÉU QUE NÃO ESTAVA IMPOSSIBILITADO
DE LOCOMOVER-SE
AUSÊNCIA DE PREJUIZO (DEBATES ORAIS): ART. 563 DO CPP.
PENA BEM FIXADA E MOTIVADA: DUPLA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. JOGO DE BICHO. BANQUEIRO.
PECAS DE INFORMAÇÃO QUE LASTREARAM A PORTARIA: LEGALIDADE. DEFENSOR
DO PACIENTE SEM PROCURAÇÃO: NULIDADE A QUE A DEFESA DEU CAUSA (ART.
565 DO CPP).
AUDIENCIA DE JULGAMENTO REGULAR: RÉU QUE NÃO ESTAVA IMPOSSIBILITADO
DE LOCOMOVER-SE
AUSÊNCIA DE PREJUIZO (DEBATES ORAIS): ART. 563 DO CPP.
PENA BEM FIXADA E MOTIVADA: DUPLA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 23-08-74.
Data do Julgamento
:
23/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07013 EMENT VOL-00960-03 PP-01085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ELTON FIGUEIREDO CANELA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : ROVANE TAVARES GUIMARÃES
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