STF RHC 52659 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO QUE DEMORA POR MAIS TEMPO DO QUE
PERMITE A LEI. O STF CONCEDE O "WRIT" PARA QUE O RÉU SEJA POSTO EM
LIBERDADE SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO QUE DEMORA POR MAIS TEMPO DO QUE
PERMITE A LEI. O STF CONCEDE O "WRIT" PARA QUE O RÉU SEJA POSTO EM
LIBERDADE SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 23-08-74.
Data do Julgamento
:
23/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07013 EMENT VOL-00960-03 PP-01113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : EDVALDO COSTA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. : ARISTIDES OLIVEIRA
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