STF RHC 52667 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALÊNCIA . PRISÃO . ILEGALIDADE. PRISÃO DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO
APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 60, PAR
1).
RECONHECIMENTO DE SUA ILEGALIDADE. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO. - EXTENSAO DA ORDEM
Ementa
FALÊNCIA . PRISÃO . ILEGALIDADE. PRISÃO DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO
APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 60, PAR
1).
RECONHECIMENTO DE SUA ILEGALIDADE. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO. - EXTENSAO DA ORDEMDecisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos do Relator e do Min. Leitão de Abreu que davam provimento ao recurso. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Leopoldo Peres. - 2ª T., 06-09-1974.
Decisão.: Provido o recurso com a extensão da ordem aos co-réus Aureliano Duarte da Silva, Wenceslão Gonçalves de Mattos e Anna Ferreira Pires de Mattos. Unânime. - 2ª T., 13-09-1974.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-01037
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO FRANCO OSÓRIO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: LEOPOLDO PERES
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