STF RHC 52668 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS QUE DENEGOU A ORDEM PARA FAZER CESSAR
CONSTRANGIMENTO RESULTANTE DE INTIMAÇÃO, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, PARA
O PACIENTE PAGAR O SALDO DEVEDOR SOB PENA DE PRISÃO.
MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL, QUE NÃO PODE, DADAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS, SER APRECIADA NO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS
CORPUS.
RECURSO INDEFERIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS QUE DENEGOU A ORDEM PARA FAZER CESSAR
CONSTRANGIMENTO RESULTANTE DE INTIMAÇÃO, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, PARA
O PACIENTE PAGAR O SALDO DEVEDOR SOB PENA DE PRISÃO.
MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL, QUE NÃO PODE, DADAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS, SER APRECIADA NO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS
CORPUS.
RECURSO INDEFERIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 03-09-74.
Data do Julgamento
:
03/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07014 EMENT VOL-00960-03 PP-01124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : RAYMUNDO DE ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR
RECDO. : TRUBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : RUBENS AMARAL SOARES
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