STF RHC 52671 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRESSUPOE PROCESSO EM ANDAMENTO E NÃO SE
CONFUNDE COM A ALEGAÇÃO, FEITA EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS, DE
INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO
PACIENTE.
2. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO.
Ementa
1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRESSUPOE PROCESSO EM ANDAMENTO E NÃO SE
CONFUNDE COM A ALEGAÇÃO, FEITA EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS, DE
INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO
PACIENTE.
2. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 27-8-74.
Data do Julgamento
:
27/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00980
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO CORNELIO DE FREITAS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE. : MIGUEL DE FRANCO
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