STF RHC 52673 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPEDIR SE PROSSIGA, QUANTO AO PACIENTE,
INVESTIGAÇÃO POLICIAL. UMA VEZ QUE OS FATOS NOTIFICADOS AUTORIZAM,
EM TESE, A SUSPEITA DE CRIME, NÃO SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO DO
INQUERITO.
QUAESTIO FACTI CUJO EXAME NÃO CABE NOS LIMITES EM TESE QUE O HABEAS
CORPUS SE HÁ DE CONTER.
RECURSO CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPEDIR SE PROSSIGA, QUANTO AO PACIENTE,
INVESTIGAÇÃO POLICIAL. UMA VEZ QUE OS FATOS NOTIFICADOS AUTORIZAM,
EM TESE, A SUSPEITA DE CRIME, NÃO SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO DO
INQUERITO.
QUAESTIO FACTI CUJO EXAME NÃO CABE NOS LIMITES EM TESE QUE O HABEAS
CORPUS SE HÁ DE CONTER.
RECURSO CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., 27-8-74.
Data do Julgamento
:
27/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00815
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. AYRTON JUBIM CARNEIRO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE O RECORRENTE
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