STF RHC 52675 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECIBOS DE ALUGUEIS E
TÍTULO DE ELEITOR QUE NÃO A INVALIDAM. EDITAL. OBEDIENCIA AOS
ELEMENTOS ESSENCIAIS. ENDERECO DO RÉU: DADO SECUNDARIO. PRECEDENTE
DO S. T. F.
Ementa
CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECIBOS DE ALUGUEIS E
TÍTULO DE ELEITOR QUE NÃO A INVALIDAM. EDITAL. OBEDIENCIA AOS
ELEMENTOS ESSENCIAIS. ENDERECO DO RÉU: DADO SECUNDARIO. PRECEDENTE
DO S. T. F.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 23-8-74.
Data do Julgamento
:
23/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JAYME GOMES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : ADELMÁRIO FORMICA
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