STF RHC 52676 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CHEQUE SEM FUNDOS - FALTA DE JUSTA CAUSA.
Não se pode dizer vítima de estelionato o negociante que recebeu cheque de comprador cuja impontualidade e insolvência eram de seu pleno conhecimento, tanto que já lhe devia sem pagar quantia superior à desse cheque recebido.
Ementa
- CHEQUE SEM FUNDOS - FALTA DE JUSTA CAUSA.
Não se pode dizer vítima de estelionato o negociante que recebeu cheque de comprador cuja impontualidade e insolvência eram de seu pleno conhecimento, tanto que já lhe devia sem pagar quantia superior à desse cheque recebido.Decisão
Deram provimento, unanimemente. 1ª T., em 27.8.74.
Data do Julgamento
:
27/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08373 EMENT VOL-00966-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIO CALIL
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO SÃO PAULO
IMPTE. : JOÃO MARAES E SILVA
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