STF RHC 52687 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. SÓ SE PODE COGITAR DA REFORMATIO IN PEJUS (CPP, ART.617) NO
RECURSO DE FUNDO INTERPOSTO SOMENTE PELO RÉU E QUANDO O TRIBUNAL AD
QUEM LHE AGRAVA A PENA, E NÃO QUANDO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, E
ANULADO, POR DEFEITO, ATO PROCESSUAL, MESMO DECISORIO, POIS A
PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NADA MAIS E QUE UM LIMITE IMPOSTO
AO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE FUNDO INTERPOSTO SÓ E SÓ PELO
RÉU.2. NOS TERMOS DO ART. 570 DO CPP, O DEFEITO DA CITAÇÃO FICA
SANADO COM O INGRESSO DO RÉU NO PROCESSO. 3. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. SÓ SE PODE COGITAR DA REFORMATIO IN PEJUS (CPP, ART.617) NO
RECURSO DE FUNDO INTERPOSTO SOMENTE PELO RÉU E QUANDO O TRIBUNAL AD
QUEM LHE AGRAVA A PENA, E NÃO QUANDO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, E
ANULADO, POR DEFEITO, ATO PROCESSUAL, MESMO DECISORIO, POIS A
PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NADA MAIS E QUE UM LIMITE IMPOSTO
AO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE FUNDO INTERPOSTO SÓ E SÓ PELO
RÉU.2. NOS TERMOS DO ART. 570 DO CPP, O DEFEITO DA CITAÇÃO FICA
SANADO COM O INGRESSO DO RÉU NO PROCESSO. 3. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 23-9-74.
Data do Julgamento
:
23/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00966
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: GERMANO BENDOLINI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE.: JOSÉ ANTÔNIO ALIVERTI
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