STF RHC 52697 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA
DE MODO LACONICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAVAM O JUIZ,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A
DECRETAR A MEDIDA, SEGUNDO A DISCRIÇÃO QUE, A TAL RESPEITO, SE LHE
FACULTA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIENCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA
DE MODO LACONICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAVAM O JUIZ,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A
DECRETAR A MEDIDA, SEGUNDO A DISCRIÇÃO QUE, A TAL RESPEITO, SE LHE
FACULTA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIENCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 13-9-74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00993
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO CESAR MORAES BESSA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : ROVANE TAVARES GUIMARÃES
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