STF RHC 52699 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AINDA QUE LIVRE O PACIENTE PODE O HABEAS
CORPUS DIRIMIR QUESTÕES DE COMPETÊNCIA.
II. NÃO CARACTERIZA CRIME MILITAR AQUELE EM QUE, EMBORA MILITAR O
AUTOR (POLICIAL), PRATICA CRIME TAMBÉM PUNIDO PELO CÓDIGO PENAL
COMUM, OU ATO CONEXO COM A FUNÇÃO DE TRANSPORTE DE CADAVERES,
VITIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CIVIL.
NULIDADE DO PROCESSO.
III. RECURSO PROVIDO, TORNADA EXTENSIVA A CONCESSÃO AO CO-RÉU.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AINDA QUE LIVRE O PACIENTE PODE O HABEAS
CORPUS DIRIMIR QUESTÕES DE COMPETÊNCIA.
II. NÃO CARACTERIZA CRIME MILITAR AQUELE EM QUE, EMBORA MILITAR O
AUTOR (POLICIAL), PRATICA CRIME TAMBÉM PUNIDO PELO CÓDIGO PENAL
COMUM, OU ATO CONEXO COM A FUNÇÃO DE TRANSPORTE DE CADAVERES,
VITIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CIVIL.
NULIDADE DO PROCESSO.
III. RECURSO PROVIDO, TORNADA EXTENSIVA A CONCESSÃO AO CO-RÉU.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos do Relator e do Min. Leitão de Abreu que davam provimento ao recurso, estendendo ao co-réu Geraldo Pedro de Oliveira a concessão da ordem. - 2ª T., 27-8-74.
Decisão: Deram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 10-9-74.
Data do Julgamento
:
10/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-01006
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CRISTÓVAM DE OLIVEL TEIXEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : HENY SALIM DIB
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