STF RHC 52700 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. PORTARIA COM QUE SE INSTAURA AÇÃO PENAL SUMARIA. NÃO E INEPTA SE
CONTEM OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 41 DO CPP.
2. A LEI N.461165 ADMITE QUE ACADÊMICO FUNCIONE COMO DEFENSOR DO RÉU
NO PROCESSO POR ELA REFERIDO.
Ementa
1. PORTARIA COM QUE SE INSTAURA AÇÃO PENAL SUMARIA. NÃO E INEPTA SE
CONTEM OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 41 DO CPP.
2. A LEI N.461165 ADMITE QUE ACADÊMICO FUNCIONE COMO DEFENSOR DO RÉU
NO PROCESSO POR ELA REFERIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 03-09-74.
Data do Julgamento
:
03/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07014 EMENT VOL-00960-03 PP-01148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : EURÍPEDES DOS SANTOS BRANCO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
IMPTE. : CID VIEIRA DE SOUZA
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