STF RHC 52702 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 594 (REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73)
PELO QUE SE LE NESTA NORMA PROCESSUAL, O RÉU SÓ PODERA APELAR SEM SE
RECOLHER A PRISÃO CASO A SENTENÇA RECONHECA, EM TERMOS EXPRESSOS,
QUE ELE E PRIMARIO E QUE SÃO BONS OS SEUS ANTECEDENTES.
2. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O PLENÁRIO DO STF NEGA
PROVIMENTO. 3. VOTO VENCIDO.
Ementa
1. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 594 (REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73)
PELO QUE SE LE NESTA NORMA PROCESSUAL, O RÉU SÓ PODERA APELAR SEM SE
RECOLHER A PRISÃO CASO A SENTENÇA RECONHECA, EM TERMOS EXPRESSOS,
QUE ELE E PRIMARIO E QUE SÃO BONS OS SEUS ANTECEDENTES.
2. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O PLENÁRIO DO STF NEGA
PROVIMENTO. 3. VOTO VENCIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Leitão de Abreu, após os votos do Mins. Relator e Cordeiro Guerra, que negavam provimento, e do Min. Xavier de Albuquerque que dava provimento. - Plenário, 24-10-74.
Decisão: Negaram provimento, vencidos os Mins. Xavier de Albuquerque, Leitão de Abreu, Bilac Pinto e Aliomar Balaeeiro. - Plenário, 27-11-74.
Data do Julgamento
:
27/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02044 EMENT VOL-00979-03 PP-00839
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO PEREIRA COROA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. : MARCOS SALVADOR DE TOLEDO PIZA
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