STF RHC 52705 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- ESTELIONATO ESTRANHO A CRIMES FALIMENTARES;
Não ocorre a atração do Juízo dos crimes falimentares quando o estelionato se realizou por atividades de ex-sócios, depois de se desvincularem da firma em quebra, embora dissimulassem aos olhos da vítima essa circunstância.
Ementa
- ESTELIONATO ESTRANHO A CRIMES FALIMENTARES;
Não ocorre a atração do Juízo dos crimes falimentares quando o estelionato se realizou por atividades de ex-sócios, depois de se desvincularem da firma em quebra, embora dissimulassem aos olhos da vítima essa circunstância.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Antonio de Almeida Filho. 1ª T., em 24.9.74.
Data do Julgamento
:
04/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08373 EMENT VOL-00966-02 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : JORGE CARMO ID ABDUCH E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : ANTONIO DE ALMEIDA FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/06/2013, (LCG).
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