STF RHC 52716 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PACIENTE EM LIBERDADE. A CIRCUNSTANCIA
DO PACIENTE ENCONTRAR-SE EM LIBERDADE NÃO IMPEDE QUE, EM HABEAS
CORPUS, SE RESOLVA SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO. -
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PACIENTE EM LIBERDADE. A CIRCUNSTANCIA
DO PACIENTE ENCONTRAR-SE EM LIBERDADE NÃO IMPEDE QUE, EM HABEAS
CORPUS, SE RESOLVA SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO. -
RECURSO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 03.09.74.
Data do Julgamento
:
03/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS DONATO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
IMPTE.: MÁRIO DA SILVA LAVOURA
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