STF RHC 52717 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. INCOMPETENCIA DO JUÍZO, QUE PODE SER
ARGUIDA NA DEFESA PREVIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. INCOMPETENCIA DO JUÍZO, QUE PODE SER
ARGUIDA NA DEFESA PREVIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 30.08.74.
Data do Julgamento
:
30/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-001039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ALVES DE ARAUJO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: BINOR FERREIRA
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