STF RHC 52728 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE E SE ACHA CONDENADO, NÃO TEM
COMO, INTERPONDO APELAÇÃO, OBTER SOLTURA, MEDIANTE INVOCAÇÃO DO ART.
594 DO CPP (DE NOVO REDIGIDO PELO ART. 1 DA N.594-73), POIS O
REFERIDO ART. 594 PRESSUPOE RÉU SOLTO QUE, PARA APELAR, DEVA
RECOLHER-SE A PRISÃO. NÃO SE TRATA, POIS, DE REGRA DE RELAXAMENTO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE, OU DA PREVENTIVA, OU ADMINISTRATIVA. 2. RECURSO
ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE E SE ACHA CONDENADO, NÃO TEM
COMO, INTERPONDO APELAÇÃO, OBTER SOLTURA, MEDIANTE INVOCAÇÃO DO ART.
594 DO CPP (DE NOVO REDIGIDO PELO ART. 1 DA N.594-73), POIS O
REFERIDO ART. 594 PRESSUPOE RÉU SOLTO QUE, PARA APELAR, DEVA
RECOLHER-SE A PRISÃO. NÃO SE TRATA, POIS, DE REGRA DE RELAXAMENTO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE, OU DA PREVENTIVA, OU ADMINISTRATIVA. 2. RECURSO
ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 13.09.74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO MAGRI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: RAPHAEL POTENZA
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