STF RHC 52737 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. - NULIDADES PROCESSUAIS. SOLICITAÇÃO DE
DILIGENCIAS A ALTURA DO ART. 499 DO C.P.P. - DESATENDIMENTO
FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. NÃO INSISTENCIA NAS RAZOES FINAIS.
EFEITOS. II. NÃO PODE INVOCAR NULIDADE DO PROCESSO COM BASE EM
CERCEAMENTO DE DEFESA, O INTERESSADO QUE NÃO INSISTE NELA, NAS
RAZOES FINAIS, E DEIXA TRANSISTAR EM JULGADO A SENTENÇA. III.
REDUÇÃO DA PENA NÃO POSTUALDA NA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, A QUAL,
DE QUALQUER SORTE, NÃO CABERIA NA VIA SUMARIA DO WRIT. IV. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. - NULIDADES PROCESSUAIS. SOLICITAÇÃO DE
DILIGENCIAS A ALTURA DO ART. 499 DO C.P.P. - DESATENDIMENTO
FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. NÃO INSISTENCIA NAS RAZOES FINAIS.
EFEITOS. II. NÃO PODE INVOCAR NULIDADE DO PROCESSO COM BASE EM
CERCEAMENTO DE DEFESA, O INTERESSADO QUE NÃO INSISTE NELA, NAS
RAZOES FINAIS, E DEIXA TRANSISTAR EM JULGADO A SENTENÇA. III.
REDUÇÃO DA PENA NÃO POSTUALDA NA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, A QUAL,
DE QUALQUER SORTE, NÃO CABERIA NA VIA SUMARIA DO WRIT. IV. RECURSO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ªT., 08-10-74.
Data do Julgamento
:
08/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08586 EMENT VOL-00967-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO TAVARES DE MELO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE. : JUAREZ VIEIRA DA CUNHA
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