STF RHC 52746 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PENAL REGIDA
PELA LEI N. 4.611/65.II. LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR
INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA
NÃO PERMANECA IGNORADA ALÉM DOS QUINZE DIAS. NULIDADE PROCESSUAL
DESPREZADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PENAL REGIDA
PELA LEI N. 4.611/65.II. LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR
INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA
NÃO PERMANECA IGNORADA ALÉM DOS QUINZE DIAS. NULIDADE PROCESSUAL
DESPREZADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 17-9-74.
Data do Julgamento
:
17/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07479 EMENT VOL-00962-03 PP-01084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE SOUZA SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOÃO JOSÉ SADY
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