STF RHC 52747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. PROCESSO CRIMINAL SUMARIO INSTAURADO PELO MP. SUA INDISCUTIVEL
ADMISSIBILIDADE. CPP, ART. 539. LEI N. 4.611-65. 2. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. PROCESSO CRIMINAL SUMARIO INSTAURADO PELO MP. SUA INDISCUTIVEL
ADMISSIBILIDADE. CPP, ART. 539. LEI N. 4.611-65. 2. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, SUMARIO INSTAURADO PELO MP ADMISSIBILIDADE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROCESSO
PRPN , AÇÃO PENAL, PROCESSO SUMARIO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
, LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"
Legislação
LEG-FED LEI-004611 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 25.03.96, (NT ).
Número de páginas: 12.
Alteração: 19/06/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
17/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01089 RTJ VOL-00075-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: VIRLEI TERRA DE LACERDA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JURANDYR FONSI
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