STF RHC 52748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. SE O RÉU, AO TEMPO EM
QUE SE VERIFICOU, JA NÃO ESTAVA PRESO, E IGNORADO ERA O SEU
PARADEIRO, REGULAR SE FEZ EDITALMENTE A CITAÇÃO SEM AFRONTA A SÚMULA
N. 351. II. SE O FATO CRIMINOSO OCORREU EM FRANCA, COMPETENTE ESSE
JUÍZO PARA A AÇÃO PENAL. III. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ENVOLVENDO
EXAME APROFUNDADO DA PROVA, TRANSCENDE O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. SE O RÉU, AO TEMPO EM
QUE SE VERIFICOU, JA NÃO ESTAVA PRESO, E IGNORADO ERA O SEU
PARADEIRO, REGULAR SE FEZ EDITALMENTE A CITAÇÃO SEM AFRONTA A SÚMULA
N. 351. II. SE O FATO CRIMINOSO OCORREU EM FRANCA, COMPETENTE ESSE
JUÍZO PARA A AÇÃO PENAL. III. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ENVOLVENDO
EXAME APROFUNDADO DA PROVA, TRANSCENDE O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 17.09.74.
Data do Julgamento
:
17/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO CEZAR PAES DA CRUZ
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: UMBERTO BATISTELLA
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