STF RHC 52750 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA RECEBIDA POR DESPACHO
NÃO FUNDAMENTADO. INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO PROCESSO, PORQUE
JA PROFERIDA DECISÃO CONDENATÓRIA. SE JA EXISTE JUÍZO FUNDAMENTADO
SOBRE A PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, INCABIVEL E ANULAR O PROCESSO COM A
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI FUNDAMENTADO O PREVIO JUÍZO SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO.
PRETENDIDA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL SEM PERTINENCIA AO CASO
DOS AUTOS. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE
APROFUNDADO EXAME DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA RECEBIDA POR DESPACHO
NÃO FUNDAMENTADO. INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO PROCESSO, PORQUE
JA PROFERIDA DECISÃO CONDENATÓRIA. SE JA EXISTE JUÍZO FUNDAMENTADO
SOBRE A PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, INCABIVEL E ANULAR O PROCESSO COM A
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI FUNDAMENTADO O PREVIO JUÍZO SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO.
PRETENDIDA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL SEM PERTINENCIA AO CASO
DOS AUTOS. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE
APROFUNDADO EXAME DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Falou, pelo recorrente, o Dr. Custódio Toscano. 1ª T., em 10-9-74.
Data do Julgamento
:
10/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-01021
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : WALDEMAR BERTHOLDO VIEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : FRANCISCO PEREIRA DE NOVAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 19/01/2011, MGC.
Alteração: 17/06/2013, MCN.
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