STF RHC 52757 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES QUANDO ESTES SE ENCONTRAVAM
EM FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL. SENDO INERENTE A FUNÇÃO CIVIL A
CAUSA DESSE CRIME, QUE NÃO ATINGIU QUALQUER INSTITUIÇÃO MILITAR,
COMPETENTE PARA CONHECER DO CASO E A JUSTIÇA COMUM, E NÃO A
CASTRENSE.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE A CORTE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIME PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES QUANDO ESTES SE ENCONTRAVAM
EM FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL. SENDO INERENTE A FUNÇÃO CIVIL A
CAUSA DESSE CRIME, QUE NÃO ATINGIU QUALQUER INSTITUIÇÃO MILITAR,
COMPETENTE PARA CONHECER DO CASO E A JUSTIÇA COMUM, E NÃO A
CASTRENSE.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE A CORTE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 17.09.74.
Data do Julgamento
:
17/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO MOREIRA BARBOSA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
IMPTE.: ORLANDO DE SOUZA REBOUÇAS
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