STF RHC 52758 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. INEPCIA DA
PORTARIA. EFEITOS. II. SE A PORTARIA DESCREVE LESÃO CORPORAL
INEXISTENTE, (AUTO-LESÃO), E DE SER ANULADA POR INEPTA, SEM PREJUIZO
DA INSTAURAÇÃO DA OUTRA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA LESÃO SOFRIDA POR
OUTRA VÍTIMA.
III. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. INEPCIA DA
PORTARIA. EFEITOS. II. SE A PORTARIA DESCREVE LESÃO CORPORAL
INEXISTENTE, (AUTO-LESÃO), E DE SER ANULADA POR INEPTA, SEM PREJUIZO
DA INSTAURAÇÃO DA OUTRA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA LESÃO SOFRIDA POR
OUTRA VÍTIMA.
III. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 06.09.74.
Data do Julgamento
:
06/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ ROBERTO SIMÃO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANIEOR
IMPTE.: JOÃO BAPTISTA COELHO
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