STF RHC 52759 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CO-RÉU. O INICIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA POR CO-RÉU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, CONFORME O
ARTIGO 117, V, PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CO-RÉU. O INICIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA POR CO-RÉU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, CONFORME O
ARTIGO 117, V, PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 10-9-74.
Data do Julgamento
:
10/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-01002
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SERGIO FREITAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: JAIR LEITE PEREIRA
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